| Projeto: |
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PR 66 06/11/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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03-66/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0066-2001 |
| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 5 de 29/10/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Augusto Campos / Erasmo Dias / Farhat |
| Ementa: |
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"'CRIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE SEGU- RANÇA PÚBLICA NO ÂMBITO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMA- RA MUNICIPAL DE SÃO PAULO..'" |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DE SEGURANCA PUBLICA / COMISSAO PERMANENTE ( CMSP ) / COMPETENCIA / CRIACAO / MEMBROS / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / SEGURANCA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1595-2001
ver documento Urb0809-2002
ver documento Fin1037-2002
ver documento Justrf1417-2002
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| Emendas: |
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ver documento Epr0066-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/11/2001 | Encaminhado em 19/11/2001 | | CCJ | Recebido em 19/11/2001 | Encaminhado em 06/12/2001 | | URB | Recebido em 06/12/2001 | Encaminhado em 20/06/2002 | | FIN | Recebido em 21/06/2002 | Encaminhado em 08/08/2002 | | ATM | Recebido em 08/08/2002 | Encaminhado em 19/09/2002 | | CCJ | Recebido em 19/09/2002 | Encaminhado em 10/10/2002 | | ATM | Recebido em 10/10/2002 | Encaminhado em 31/10/2002 | | LEG3 | Recebido em 31/10/2002 | Encaminhado em 21/11/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 21/11/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 163, Legislatura 13 em 08/08/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 177, Legislatura 13 em 17/09/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 651/2002 de 12/11/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTENTICA DE RESOLUÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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29/10/2002. Motivo: PROMULGADO |